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jornal diario
Desde: 03/01/2018      Publicadas: 21      Atualização: 18/01/2018

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 mpt na falencia

  10/01/2018
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A FALENCIA DO MINISTERIO TRABALHO SEM FISCAL

o falido orgao ministerio publico nao tem fiscal e arquiva processo de denuncia

A FALENCIA DO MINISTERIO TRABALHO SEM FISCAL

          MINISTERIO TRABALHO ESTA FALIDO

 

De acordo com o artigo 149 do Código Pen MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho 15a Região - CAMPINAS

 

 

NF 004464.2017.15.000/9

NOTICIADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO ACROPOLIS

 

 

 

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

 

 

Embora o teor  da  notícia de  fato não  seja muito esclarecedor, é possível  inferir  que  o caso narrado diria  respeito  à  situação  do  denunciante,  que seria dispensado e substituído por um vigilante, que  passaria a receber o salário de porteiro.

Como   se  vê,   cuida-se  de   caso  com   contornos  nitidamente individuais, não  desafiando a atuação do MPT, a quem  cumpre, prioritariamente, o combate a  lesões trabalhistas com  repercussão social significativa, o que  não  se verifica nestes autos.

Posto isso, por  considerar incabível, in casu, a realização de investigação pelo  MPT, indefiro  o pedido de instauração de inquérito civil, com fulcro  no  artigo  5º  da  resolução  CSMPT n.º  69/2007. Desta decisão caberá recurso no  prazo  de  dez  dias, inclusive para  oportunizar  eventual juízo de retratação, conforme prevê  o § 1º do mesmo dispositivo.

Notifique-se o noticiante para  que,  querendo, recorra em dez  dias. Desnecessária   a   notificação   da   noticiada,   ante   o  seu  notório

desinteresse  na  instauração  de  investigação,  e  também porque o mero  teor  dos fatos narrados na denúncia possivelmente permitiriam a identificação do noticiante.

Decorrido o prazo  recursal in albis, certifique-se e arquivem-se os

 

 

 

Apresentado eventual recurso, voltem conclusos.

 

 

CAMPINAS, 09 de janeiro de 2018

 

 

 

 

PAULO PENTEADO CRESTANA

PROCURADOR DO TRABALHO

 

tal brasileiro, são elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador), jornada exaustiva (em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta a danos à sua saúde ou risco de vida), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele). Os elementos podem vir juntos ou isoladamente.

 

O termo “trabalho análogo ao de escravo” deriva do fato de que o trabalho escravo formal foi abolido pela Lei Áurea em 13 de maio de 1888. Até então, o Estado brasileiro tolerava a propriedade de uma pessoa por outra não mais reconhecida pela legislação, o que se tornou ilegal após essa data.

 

Não é apenas a ausência de liberdade que faz um trabalhador escravo, mas sim de dignidade. Todo ser humano nasce igual em direito à mesma dignidade. E, portanto, nascemos todos com os mesmos direitos fundamentais que, quando violados, nos arrancam dessa condição e nos transformam em coisas, instrumentos descartáveis de trabalho. Quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos também caracterizado trabalho escravo.

 

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, através de sua relatora para formas contemporâneas de escravidão, apoiam o conceito utilizado no Brasil.

 mas como não  tem  fiscal as denuncias feito no site são arquivados os processos






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